Ao inscrever-se numa actividade Borealis, o participante declara para os devidos e legais efeitos, que:
I – É adquirente dos serviços prestados pela BOREALIS ON TREKKING, LDA, agência de viagens (registo Turismo de Portugal RNAVT 6217) e empresa de animação turística (registo Turismo de Portugal RNAAT 292/2012), com NIPC 510385575 e com sede na Rua do Mormeiral, n.º 4, Rebordões Santa Maria, 4990-750 Ponte de Lima.
II- Foi informado de que a BOREALIS poderá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo, se for caso disso, os seus dados sensíveis, na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for estritamente necessário para a execução das atividades contratadas, bem como para o cumprimento das obrigações legais delas emergentes, dando o seu consentimento para tal fim.
III- A informação e autorização exaradas no número anterior incluem o tratamento dos dados pessoais do Participante para os seguintes fins:
- Processamento de reservas e pagamentos;
- Cumprimento da obrigação de celebração de seguro de acidentes;
- Defesas de direitos e interesses legítimos do Participante;
- Eventual realização de operações estatísticas não nominativas relacionadas com as atividades realizadas e o seu sucesso e nível de satisfação;
- Envio de informações acerca das suas atividades, eventos, serviços e ofertas/promoções especiais.
IV- Foi informado de que, nos termos da lei, a BOREALIS procederá ao tratamento dos seus dados pessoais sempre que se mostre necessário, e de forma proporcional, para o cumprimento de obrigações jurídicas a que aquela esteja sujeita, para a defesa de interesses vitais do Participante, e de interesses legítimos prosseguidos pela sociedade empregadora ou terceiros.
V- Autoriza que os seus dados pessoais sejam transmitidos a entidades com quem a BOREALIS contrate o cumprimento das suas obrigações legais e/ou a execução das tarefas enunciadas em III, desde que tais entidades apresentem garantias suficientes de executar medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo a que o tratamento dos seus dados satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação em vigor sobre a matéria, designadamente, no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016.
VI- A informação e o consentimento exarados nos números I a V precedentes foram precedidos de informação explícita e concreta e livremente prestado.
VII- Foi ainda concretamente informado:
DO CONCEITO: Reveste o conceito de dados pessoais qualquer informação relativa a pessoa singular, identificada ou identificável, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos de identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
DA NECESSIDADE: A comunicação e o tratamento dos seus dados pessoais nos termos previstos em II e III, constituem requisito obrigatório da celebração e execução do contrato de prestação de serviços celebrado e do cumprimento das obrigações legais dele emergentes.
DA ATUALIDADE E EXATIDÃO: Os seus dados pessoais deverão ser comunicados de forma exata e mantidos permanentemente atualizados, pelo que o Participante se obriga a manter a BOREALIS informada de quaisquer alterações nos referidos dados, de modo a permitir que os mesmos sejam apagados ou retificados sem demora e em cumprimento integral de toda a legislação de proteção de dados.
DA LIMITAÇÃO DAS FINALIDADES E DA CONSERVAÇÃO: Os seus dados pessoais não poderão ser tratados de forma incompatível com as finalidades referidas em III e IV, sem prejuízo do seu ulterior tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, sempre em conformidade com as garantias legais. Os seus dados pessoais serão conservados durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados, ou seja, durante todo o período de vigência da atividade ou atividades contratadas e, pelo menos, até um ano após o término das mesmas, exceto nos casos em que esteja em curso um processo judicial em que os dados pessoais sejam ou possam vir a ser utilizados, ou em que os dados devam ter que ser obrigatoriamente mantidos nos termos da legislação em vigor.
DOS DIREITOS:
Que tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos seus dados pessoais, bem como à sua retificação ou apagamento (“direito a ser esquecido”).
Que tem o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito e a transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (“Portabilidade”).
Que tem o direito a que a BOREALIS e/ou qualquer entidade a quem a mesma tenha, nos termos do número V, transmitido os seus dados pessoais, adote e aplique medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de proteção contra tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.
Que tem o direito à oposição ao tratamento dos seus dados.
Que tem o direito à retificação, à limitação do tratamento ou ao apagamento dos seus dados pessoais.
Que tem o direito a ser informado, sem demora injustificada, quando ocorra uma violação de dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades.
Que tem direito de apresentar reclamações às autoridades de controlo.
Que a identidade e os contactos do responsável pelo tratamento dos dados pessoais, ou do encarregado de proteção de dados, se for caso disso, estão disponíveis nas Condições gerais de Participação
