bot2017, autor em BOREALIS on trekking

Generalidades

§1. A BOREALIS ON TREKKING, LDA, agência de viagens (registo Turismo de Portugal RNAVT 6217) e empresa de animação turística (registo Turismo de Portugal RNAAT 292/2012), com NIPC 510385575 e com sede na Rua do Mormeiral, n.º 4, Rebordões Santa Maria, 4990-750 Ponte de Lima, é responsável pelos serviços de animação turística e/ou viagens disponibilizadas neste sítio.

§2. As presentes condições gerais de participação visam estabelecer os termos que regem a relação entre BOREALIS ON TREKKING, LDA. (doravante designada por BOREALIS) e pessoa ou entidade que adquire os serviços prestados pela BOREALIS (doravante designado por PARTICIPANTE). Qualquer inscrição e/ou reserva obriga e pressupõe a leitura, conhecimento e aceitação dos termos e condições gerais de participação, que de seguida se descrevem:

Condições relativas ao seguro:

§3. A inscrição/reserva nas atividades da BOREALIS constitui o momento em que se considera formalizada a contratação dos serviços e atividades da BOREALIS por parte do PARTICIPANTE.

§4. A BOREALIS, nas atividades de animação turística, sempre que mencionado nos suportes de divulgação, assegura ao PARTICIPANTE um seguro de responsabilidade civil e um seguro de acidentes pessoais, conforme o disposto no art.º 27.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio. Nas atividades de organização de viagens, a BOREALIS assegura ao PARTICIPANTE um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no art.º 35.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio.

§5. As condições detalhadas do seguro de acidentes pessoais são as seguintes:

Para os casos de morte ou de invalidez o capital seguro é no valor de € 21.023,00 (vinte e um mil euros e vinte e três cêntimos).
Para despesas de tratamento o capital seguro é no valor de € 3.679,00 (três mil seiscentos e setenta e nove euros).
Para os menores de 14 (catorze) anos, o risco de morte reduz-se ao reembolso das despesas de funeral até ao montante de € 3.000,00 (três mil euros).
Em caso de invalidez permanente da pessoa segura, o pagamento da indenização far-se-á nos seguintes termos:
Se o grau de invalidez permanente for inferior a 10%, não haverá lugar ao pagamento de qualquer indemnização;
Se o grau de invalidez permanente for igual ou superior a 10% e inferior a 66%, será paga, à pessoa segura, uma indemnização na proporção do respetivo grau de invalidez permanente; e
Se o grau de invalidez permanente for igual ou superior a 66%, será considerado, exclusivamente para efeitos de indemnização, um grau de invalidez de 100%, sendo paga, à pessoa segura, a totalidade do capital seguro previsto para a respetiva cobertura.
Deverá ser aplicada uma franquia no valor de € 50,00 (cinquenta euros) na cobertura de despesas de tratamento, cuja responsabilidade pelo pagamento cabe ao PARTICIPANTE.
O limite de idade para que o PARTICIPANTE seja coberto pelo seguro é 70 (setenta) anos.

§5.1 As condições detalhadas do seguro de responsabilidade civil no caso dos eventos de viagem são as seguintes:

O limite de indemnização é de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros) por sinistro anuidade, com uma franquia correspondente a 10% do valor dos prejuízos indemnizáveis, no mínimo de € 500,00 (quinhentos euros).

Condições relativas ao Participante:

§6. O PARTICIPANTE é responsável pela veracidade e fidedignidade dos dados e informações indicados à BOREALIS, designadamente para efeitos de seguro.

§7. O PARTICIPANTE assume e garante encontrar-se em condições físicas e de saúde adequadas para a prática da atividade em que se inscreve, sendo recomendada uma rigorosa avaliação médica prévia.

§8. A BOREALIS não possui qualquer obrigação de se assegurar do estado de saúde e/ou da condição física do PARTICIPANTE.

§9. O PARTICIPANTE é totalmente responsável pela sua conduta individual, antes, durante e após a realização da atividade em que se inscreveu, sendo apenas a ele imputados todos os danos e/ou prejuízos de qualquer natureza que sejam consequência da sua conduta ou comportamento.

§10. O PARTICIPANTE compromete-se, antes, durante e após a realização da atividade em que se inscreveu, a respeitar e cumprir escrupulosamente todas as indicações e instruções transmitidas pela BOREALIS e/ou pelos seus monitores, incluindo as boas práticas ambientais em todas as atividades de turismo de natureza, de acordo com o definido pela Portaria n.º 651/2009, de 12 de junho.

§11. O PARTICIPANTE deve respeitar os horários estipulados para início das atividades pela BOREALIS, sob pena de, em caso de atraso, não poder participar nas atividades e não ser reembolsado do valor da inscrição.

§12. O PARTICIPANTE cede, de forma gratuita, todos os direitos de utilização da sua imagem à BOREALIS, renunciando ao recebimento de qualquer quantia ou valor que eventualmente venha a ser auferida com direitos de transmissão e/ou divulgação, promoções, ou outros quaisquer meios.

§13. A BOREALIS é livre de utilizar as imagens gravadas e recolhidas no decorrer das atividades para fins profissionais, ou outros entendidos como adequados, desde que dentro do seu objeto social.

§14. Caso não pretenda ceder os seus direitos de imagem, o PARTICIPANTE deverá contactar, para cada atividade e por escrito, a BOREALIS, em momento anterior à realização da atividade em causa. Nestes casos, o PARTICIPANTE não terá direito às imagens e vídeos produzidos no evento, nomeadamente, à reportagem fotográfica.

Condições relativas à prestação de serviços – reservas e inscrições:

§15. A contratação dos serviços e das atividades da BOREALIS por parte do PARTICIPANTE considera-se formalizada no momento da inscrição/reserva efetuada.

§16. O direito de adquirir ou tomar parte em qualquer das atividades organizadas, implica a aceitação expressa, por parte do PARTICIPANTE, de todas as cláusulas das presentes condições gerais, que se consideram automaticamente parte integrante do programa.

§17. A inscrição nos eventos abertos ao público é submetida através do site da BOREALIS, mediante reserva da atividade com pré-pagamento validado, no prazo indicado. O número de Participantes é limitado por atividade, sendo as inscrições consideradas por ordem de validação do pré-pagamento e/ou pagamento.

§18. O PARTICIPANTE poderá pagar os serviços através de referência multibanco, transferência bancária ou numerário.

§18.1 No caso de a reserva ser efetuada através do nosso site, o único meio de pagamento admitido é por referência multibanco.

§18.2 Poderão ser utilizadas outras formas de pagamento desde que previamente acordadas com a BOREALIS.

§19. Os preços apresentados não incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo se referenciado o contrário.

§20. No caso de o PARTICIPANTE pretender emissão de fatura com o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) deverá informar a BOREALIS antes de efetuar qualquer pagamento, facultando o seu NIF em momento anterior ao primeiro pagamento.

§20.1 Por razões operacionais, se tal comunicação não for efetuada, a BOREALIS apenas poderá facultar uma fatura simplificada.

§21. No caso de o PARTICIPANTE ser menor de idade, é obrigatória a entrega, por parte da entidade contratante à BOREALIS, de uma declaração assinada pelo encarregado de educação indicando que toma conhecimento e que autoriza a sua participação na atividade.

§21.1 Na falta deste documento o PARTICIPANTE não poderá participar na atividade e não será reembolsado.

Condições relativas à atividade:

§22. Nas atividades que incluam transporte em autocarro, as horas de chegada indicadas têm caráter aproximado.

§23. As condições particulares são as constantes do programa específico da atividade – conhecidas nos atos de divulgação e inscrição/reserva – e prevalecem face às condições gerais, desde que sejam mais restritivas.

§24. Depois de iniciado o programa de atividades, a BOREALIS reserva-se ao direito de alterar ou cancelar o programa previsto sempre que o responsável no terreno considere que não estão reunidas as condições necessárias à execução da atividade, nomeadamente:
as condições climatéricas não permitam a realização do programa;
não estejam reunidas as condições de segurança adequadas; ou
a não verificação de outras condições particulares previstas e necessárias ao desenrolar do programa, devido a situações imprevisíveis, ou motivos de força maior.

§25. Nos casos previstos na cláusula anterior, os responsáveis da BOREALIS no terreno atuarão com toda a diligência, de forma a minimizar os efeitos da alteração ou cancelamento do programa inicial, tentando encontrar alternativas adequadas, sendo que, em alguns casos, tal poderá não ser possível ou a alternativa encontrada poderá ser substancialmente diferente do programa inicial.

§26. Sempre que a alteração ou cancelamento do programa ocorra depois do início do mesmo e se deva a motivos externos e fora do controlo da organização da BOREALIS, não haverá lugar ao reembolso dos valores entretanto pagos pelo PARTICIPANTE ou a qualquer outro tipo de compensação.

§27. Depois de iniciada a atividade não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo PARTICIPANTE.

§28. Sempre que um evento proposto pela BOREALIS tenha duração superior a 24 horas e/ou inclua transporte e alojamento combinados, é considerado como atividade de viagem, sendo organizado sob o alvará de Agência de Viagens e Turismo.

§28.1 A BOREALIS poderá recorrer aos serviços de parceiros (agências de viagens e outros) devidamente registados e autorizados a operar, sendo que, em tais casos, ao efetuar a inscrição através do formulário online ou outro, o PARTICIPANTE mandata a BOREALIS para, em seu nome e representação, contratar e coordenar os aspetos subcontratados relativos à viagem junto do parceiro selecionado.

§29. As presentes condições gerais podem ser revogadas ou alteradas pelas condições particulares de cada evento (mencionadas na página dos mesmos) e por contratos, obrigações, ou acordos, entretanto assumidos paralelamente e por escrito.

§30. A BOREALIS reserva-se o direito de modificar ou eliminar o conteúdo, estrutura e condições de utilização das atividades, em qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, mas sem prejuízo de reservas e inscrições entretanto efetuadas.

Condições relativas a política de cancelamento:

§31. A execução das atividades está sujeita a um número mínimo de PARTICIPANTES, pelo que, caso o número de inscrições seja insuficiente, a BOREALIS reserva-se o direito de adiar ou cancelar as mesmas, sendo todos os inscritos informados desta decisão.

§31.1 No caso acima referido, o PARTICIPANTE terá única e exclusivamente direito ao reembolso em singelo dos valores entretanto pagos à BOREALIS para efeitos de reserva, pré-pagamento, ou pagamento.

§32. A BOREALIS reserva-se ao direito de cancelar a(s) atividade(s) prevista(s), inclusive na véspera do dia designado para a respetiva realização, sempre que considere que não estão reunidas as condições necessárias à execução da atividade.

§32.1 No caso acima referido, o PARTICIPANTE terá única e exclusivamente direito ao reembolso em singelo dos valores entretanto pagos à BOREALIS para efeitos de reserva, pré-pagamento, ou pagamento.

§32.2 A BOREALIS reserva-se ainda ao direito de cancelar apenas a inscrição de um ou mais participantes, inclusive na véspera do dia designado para a respetiva realização, sempre que considere que não estão reunidas as condições necessárias à execução da atividade para a totalidade do grupo.

§33. O PARTICIPANTE poderá a todo o momento desistir de participar na atividade, desde que expressamente o comunique à BOREALIS.

§33.1 Caso a atividade envolva a necessidade de realização de pré-pagamento, aplicam-se as seguintes regras:

O PARTICIPANTE poderá desistir com direito ao reembolso em singelo da totalidade dos valores entretanto pagos, desde que se faça substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para participar na atividade, bastando para tal que comunique com a devida antecedência à BOREALIS a sua intenção de se fazer substituir por outra pessoa, indicando a pessoa substituta, devendo a cessão da inscrição ser acordada entre o participante inscrito e o seu substituto, transitando os valores pagos para a pessoa substituta.
O PARTICIPANTE poderá desistir, solicitando à BOREALIS que encontre um substituto; Sempre que a BOREALIS encontre pessoa substituta, o PARTICIPANTE poderá ficar com a totalidade do valor entretanto pago em crédito, devendo o mesmo ser deduzido em futuras inscrições em eventos BOREALIS no prazo de um ano a contar da data da cessão da inscrição; em alternativa, pode o PARTICIPANTE optar por solicitar a devolução do valor pré-pago, sendo deduzido ao mesmo uma taxa relativa a despesas administrativas de gestão da reserva, correspondente a 25% do valor entretanto pago, no mínimo de € 10,00 (dez euros).
Se a comunicação de desistência ou cancelamento for efetuada em prazo superior a 90 (noventa) dias da data de início do programa em questão, o PARTICIPANTE tem direito à devolução do valor pré-pago, sendo deduzido ao mesmo uma taxa relativa a despesas administrativas de gestão da reserva, correspondente, salvo indicação em contrário, a 25% do valor entretanto pago.
Se a comunicação de desistência ou cancelamento for efetuada em prazo inferior a 90 (noventa) dias da data de início do programa em questão, o PARTICIPANTE será responsável, independentemente do motivo do cancelamento, pelo pagamento de todos os encargos originados pelo cancelamento que, salvo indicação em contrário, corresponderão à totalidade do valor entretanto pago, não havendo, por isso, lugar a qualquer reembolso por parte da BOREALIS.
No caso de não comparência, sem aviso prévio, no dia do evento, o PARTICIPANTE perderá direito ao valor pré-pago e ficará ainda obrigado ao pagamento do valor remanescente do programa, sendo enviado pela BOREALIS, após a atividade, um email com as instruções para pagamento.

Condições relativas a tratamento de dados pessoais e política de privacidade:

§34. O tratamento de dados pessoais do PARTICIPANTE constitui requisito necessário para a celebração e execução do contrato entre o mesmo e a BOREALIS e ainda para o cumprimento por esta das suas obrigações legais.

§35. A BOREALIS processará os dados do PARTICIPANTE (incluindo, se necessário, dados sensíveis) na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for estritamente necessário para a execução das atividades contratadas, bem como para o cumprimento das obrigações legais delas emergentes, nomeadamente, as seguintes finalidades:
Processamento de reservas e pagamentos;
Cumprimento da obrigação de celebração de seguro de acidentes;
Defesas de direitos e interesses legítimos do PARTICIPANTE;
Eventual realização de operações estatísticas não nominativas relacionadas com as atividades realizadas e o seu sucesso e nível de satisfação;
Envio de informações acerca das suas atividades, eventos, serviços e ofertas/promoções especiais.

§36. Todo o PARTICIPANTE fica automaticamente subscrito no sistema de emailing/newsletter da BOREALIS, recebendo periodicamente uma newsletter informativa, podendo optar por deixar de a receber, bem como a outras comunicações promocionais, a todo o tempo.

§37. Os dados pessoais recolhidos serão conservados durante todo o tempo em que vigorar a atividade ou atividades contratadas e, pelo menos, até um ano após o término das mesmas, exceto nos casos em que esteja em curso um processo judicial em que os dados pessoais sejam ou possam vir a ser utilizados, ou em que os dados devam ter que ser obrigatoriamente mantidos nos termos da legislação em vigor.

§38. A BOREALIS poderá, para cumprimento dos fins especificados na cláusula 35, transmitir os dados pessoais do PARTICIPANTE (ou dados pessoais sensíveis, se for o caso) a entidades reguladoras, autoridades administrativas e outras entidades terceiras, se tal for exigido por lei ou para fins administrativos.

§39. O PARTICIPANTE aceita e autoriza que os seus dados pessoais sejam transmitidos a entidades a quem a BOREALIS eventualmente subcontrate o tratamento de tais dados, desde que essas entidades apresentem garantias suficientes de executar medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo a que o tratamento dos dados satisfaça todos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor sobre a matéria.

§40. O PARTICIPANTE compromete-se a manter a BOREALIS informada de quaisquer alterações nos seus dados pessoais, de modo a esta cumpra integralmente com o disposto na legislação de proteção de dados.

§41. O PARTICIPANTE tem o direito de solicitar à BOREALIS o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito e à portabilidade dos mesmos, bem como à sua retificação, apagamento, limitação e oposição ao tratamento.

§42. O PARTICIPANTE tem o direito de apresentar reclamações à autoridade de controlo responsável pela proteção de dados.

§43. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é Pedro César Inácio Santos e os contactos do responsável pelo tratamento, ou do encarregado de proteção de dados, se for caso disso, estarão disponíveis no seguinte link

§44. A BOREALIS garante o tratamento legal, seguro e confidencial dos dados recolhidos, comprometendo-se a pôr em prática as medidas adequadas e necessárias para proteger e evitar o acesso indevido e não autorizado, destruição, alteração, difusão e/ou qualquer outra forma de tratamento ilícito, nos termos previstos no Anexo junto às presentes Condições Gerais.

§45. Todo o conteúdo produzido pela BOREALIS, constante no site e outros canais de divulgação, está protegido por direitos de autor pelo que não poderá ser utilizado ou reproduzido sem a autorização expressa escrita da BOREALIS.

Condições relativas a reclamações e litígios:

§46. O PARTICIPANTE poderá apresentar uma reclamação relativamente aos serviços da BOREALIS sempre que o considerar justificável, devendo fazê-lo por escrito e em prazo não superior a 20 (vinte) dias após o termo da prestação dos serviços por parte da BOREALIS.

§47. Em alternativa, o PARTICIPANTE poderá apresentar as reclamações ao Centro de Arbitragem: CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, através dos seguintes contactos: Avenida Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo – Telefone 258809335 – Fax 258 809 389 – E-mail ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, ao qual a BOREALIS é empresa aderente.

§48. As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação portuguesa, para dirimir quaisquer divergências entre a BOREALIS e o PARTICIPANTE as Partes elegem o foro da Comarca de Ponte de Lima.

Revisão de 29 de março de 2018

Autor: bot2017

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