Condições gerais de Participação

Generalidades

§1. A  BOREALISON TREKKING, LDA,  agência de viagens (registo Turismo de Portugal RNAVT 6217)  e empresa de animação turística (registo Turismo de Portugal RNAAT 292/2012), com NIPC 510385575 e com sede na Rua do Mormeiral, 4, Rebordões Santa Maria 4990-750 Ponte de Lima é responsável pelos serviços de animação turística e/ou viagens disponibilizadas neste sítio.

§2. As presentes condições gerais de participação visam estabelecer os termos que regem a relação entre BOREALISON TREKKING, LDA. (doravante designada por BOREALIS) e pessoa ou entidade que adquire os serviços prestados pela BOREALIS, doravante designado por Participante. A inscrição/reserva obriga e pressupõe a leitura, conhecimento e aceitação dos termos e condições gerais de participação, que de seguida se descrevem:

Condições relativas ao seguro:

§3. A inscrição/reserva nas atividades da BOREALIS constitui o momento em que se considera formalizada a contratação dos serviços e atividades da BOREALIS por parte do Participante.

§4. A BOREALIS, nas atividades de animação turística, sempre que mencionado nos suportes de divulgação, assegura ao Participante um seguro de responsabilidade civil e um seguro de acidentes pessoais, conforme o disposto no art. 27º do Capítulo VII do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio. Nas atividades de organização de viagens a BOREALIS assegura ao participante um seguro responsabilidade civil de acordo com o art. 35º do Decreto-Lei n.º 61/2011.

§5. As condições detalhadas do seguro de acidentes pessoais são as agora descritas: o capital seguro para morte ou invalidez permanente é de 21.023€ e para despesas de tratamento de 3.679€. Para os menores de 14 anos o risco de morte reduz-se ao reembolso das despesas de funeral até ao montante de 3.000€. Em caso de invalidez permanente da pessoa segura, o pagamento da indeminização far-se-á nos seguintes termos: se o grau de invalidez permanente for inferior a 10% não haverá lugar ao pagamento de qualquer indeminização, se o grau de invalidez permanente for igual ou superior a 10% e inferior a 66%, será paga à pessoa segura uma indeminização na proporção do respetivo grau de invalidez permanente e, se o grau de invalidez permanente for igual ou superior a 66%, será considerado exclusivamente para efeitos de indeminização um grau de invalidez de 100%, sendo paga à pessoa segura a totalidade do capital seguro previsto para a respetiva cobertura. Deverá ser aplicada uma franquia de 50€ na cobertura de despesas de tratamento, da responsabilidade do pagamento pelo Participante. Limite de idade para o Participante ser coberto pelo seguro: 70 anos. As condições detalhadas do seguro de responsabilidade civil no caso dos eventos de viagem são as seguintes: limite de indemnização de 75.000€, por sinistro anuidade, com franquia: 10% do valor dos prejuízos indemnizáveis no mínimo de 500€.

Condições relativas ao Participante:

§6. O Participante é responsável pela veracidade e fidedignidade dos dados e informações indicados à BOREALIS, nomeadamente para efeitos de seguro.

§7. O Participante assume e garante encontrar-se em condições físicas e de saúde adequadas para a prática da atividade em que se inscreve, sendo recomendada uma rigorosa avaliação médica prévia; não constituindo, de forma alguma, obrigação da BOREALIS assegurar-se do estado de saúde e/ou condição física do Participante.

§8. O Participante é totalmente responsável pela sua conduta individual, antes, durante e após a realização da atividade em que se inscreveu, sendo responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos de qualquer natureza que seja consequência da sua conduta ou comportamento.

§9. O Participante compromete-se, antes, durante e após a realização da atividade em que se inscreveu, a respeitar e cumprir escrupulosamente todas as indicações e instruções transmitidas pela BOREALIS e/ou pelos seus monitores, incluindo as boas práticas ambientais em todas as atividades de turismo de natureza, de acordo com o definido pela Portaria n.º 651/2009.

§10. O Participante deve respeitar os horários estipulados para início das atividades pela BOREALIS, sob pena de em caso de atraso não poder participar nas atividades e sem direito a ser reembolsado do valor da inscrição.

§11. O Participante cede de forma gratuita todos os direitos de utilização da sua imagem à BOREALIS, renunciando ao recebimento de qualquer renda que vier a ser auferida com direitos de transmissão e/ou divulgação, promoções, Internet e qualquer meio em qualquer momento. A BOREALIS é livre de utilizar as imagens gravadas e recolhidas no decorrer das atividades para fins promocionais ou outros entendidos como adequados. O Participante deverá contatar, para cada atividade, a BOREALIS por escrito no caso de não pretender ceder os seus direitos de imagem em momento anterior à realização da atividade, neste caso o Participante não terá direito às imagens e vídeos produzidos no evento em causa, nomeadamente à reportagem fotográfica se aplicável.

Condições relativas a Prestação de serviços – Reservas e inscrições:

§12. A inscrição/reserva nas atividades da BOREALIS constitui o momento em que se considera formalizada a contratação dos serviços e atividades da BOREALIS por parte do Participante.

§13. O direito de adquirir ou tomar parte em qualquer das atividades organizadas, origina a aceitação expressa, por parte do Participante, de todas e cada uma das cláusulas das presentes condições gerais, que se consideram automaticamente parte integrante do programa.

§14. A inscrição nos eventos abertos ao público é submetida através do nosso site, após reserva da atividade com pré-pagamento validado, no prazo indicado. O número de Participantes é limitado por atividade, sendo as inscrições consideradas por ordem de validação do pré-pagamento e/ou pagamento.

§15. O Participante poderá pagar os serviços através de referência multibanco, transferência bancária ou numerário. No caso de a reserva ser efetuada através do nosso site, o único meio de pagamento admitido é por referência multibanco. Poderão ser utilizadas outras formas de pagamento desde que previamente acordadas com a BOREALIS.

§16. Os preços apresentados não incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo se referenciado o contrário.

§17. No caso de o Participante pretender fatura com o seu Nº de Identificação Fiscal (NIF) deverá informar a BOREALIS antes de efetuar qualquer pagamento, facultando o seu NIF em momento anterior ao primeiro pagamento. Por razões operacionais se tal comunicação não acontecer previamente ao pagamento a BOREALIS apenas poderá facultar uma fatura simplificada.

§18. No caso de os Participantes serem menores de idade, é obrigatória a entrega, por parte da entidade contratante à BOREALIS uma declaração assinada pelo encarregado de educação indicando que toma conhecimento e autoriza a sua participação na atividade. Na falta deste documento o Participante não poderá participar na atividade e não será reembolsado.

Condições relativas a Atividade

§19. Nas atividades que incluam transporte em autocarro as horas indicadas de chegada têm caráter aproximado.

§20. As condições particulares são as constantes no programa específico da atividade e conhecidas nos atos de divulgação e inscrição/reserva prevalecem face às condições gerais, desde que sejam mais restritivas.

§21. Depois de iniciado o programa de atividades a BOREALIS reserva-se ao direito de alterar ou cancelar o programa previsto sempre que o responsável no terreno considere que não estão reunidas as condições necessárias à execução da atividade, nomeadamente: as condições climatéricas não permitam a realização do programa, não estejam reunidas condições de segurança adequadas, a não verificação de outras condições particulares previstas e necessárias ao desenrolar do programa, devido a situações imprevisíveis  ou motivos de força maior.  Neste caso os responsáveis no terreno da BOREALIS atuarão com toda a diligência de forma a minimizar os efeitos da alteração ou cancelamento do programa inicial, tentando encontrar alternativas adequadas, sendo que em alguns casos poderá não ser possível ou a alternativa encontrada poderá ser substancialmente diferente do programa inicial. Sempre que a alteração ou cancelamento do programa ocorra depois do início do mesmo e se deva a motivos externos e fora do controlo da organização da BOREALIS não haverá lugar ao reembolso dos valores entretanto pagos pelo Participante ou a qualquer outro tipo de compensação.

§22. Depois de iniciada a atividade não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Participante.

§23. Sempre que um evento proposto pela BOREALIS tenha duração superior a 24 horas e/ou inclua transporte e alojamento combinados, o mesmo considera-se uma atividade de viagem, sendo organizado sob o nosso alvará de Agência de Viagens e Turismo. Pontualmente a BOREALIS poderá recorrer aos serviços de parceiros (agências de viagens e outros) devidamente registados e autorizados a operar, nestes casos ao efetuar a sua inscrição através do formulário online ou outro, o Participante mandata a BOREALIS para em seu nome e representação, contatar e coordenar os aspectos subcontratados relativos à viagem junto do parceiro selecionado.

§24. As presentes condições gerais podem ser revogadas ou alteradas pelas condições particulares de cada evento (mencionadas na página de cada evento), por contratos, obrigações ou acordos entretanto assumidos paralelamente e por escrito.

§25. A BOREALIS reserva-se o direito, em qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, mas sem prejuízo de reservas e inscrições entretanto efetuadas, de modificar ou eliminar o conteúdo, estrutura e condições de utilização das atividades.

Condições relativas a Política de cancelamento:

§26. A execução das atividades está sujeita a um número mínimo de Participantes. Caso o número de inscrições seja insuficiente, a BOREALIS reserva-se o direito de adiar ou cancelar as mesmas, sendo todos os inscritos informados desta decisão. Neste caso o Participante terá única e exclusivamente direito ao reembolso em singelo dos valores entretanto pagos à BOREALIS para efeitos de reserva e/ou pré-pagamento e/ou pagamento.

§27. A BOREALIS reserva-se ao direito de cancelar a(s) atividade(s) prevista(s), inclusive na véspera do dia designado para a respectiva realização, sempre que considere que não estão reunidas as condições necessárias à execução da atividade. Neste caso o Participante terá única e exclusivamente direito ao reembolso em singelo dos valores entretanto pagos à BOREALIS para efeitos de reserva e/ou pré-pagamento e/ou pagamento. Adicionalmente a BOREALIS poderá cancelar apenas a inscrição de um ou mais participantes, inclusive na véspera do dia designado para a respectiva realização, sempre que considere que não estão reunidas as condições necessárias à execução da atividade para a totalidade do grupo.

§28. O Participante poderá a todo o momento desistir de participar na atividade. No caso de a atividade envolver a necessidade de realização de pré-pagamento, dependendo do período de comunicação da intenção de anulação da inscrição, aplicam-se as seguintes regras:

  1. Em qualquer altura o Participante poderá desistir com direito ao reembolso em singelo da totalidade dos valores entretanto pagos desde que se faça substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para participar na atividade, bastando para tal que comunique com a devida antecedência à BOREALIS a sua intenção de se fazer substituir por outra pessoa, indicando a pessoa substituta. Neste caso a cessão da inscrição deverá ser acordada entre o participante inscrito e o seu substituto, transitando os valores entretanto pagos para a pessoa substituta.
  2. O participante poderá informar a BOREALIS em todo o momento da sua intenção de desistir, solicitando que seja a BOREALIS a encontrar pessoa substituta. Neste caso, sempre que a Borealis encontre pessoa substituta, o participante poderá ficar com 100% do valor entretanto pago em crédito, podendo o valor ser deduzido em futuras inscrições em eventos BOREALIS no prazo de um ano a contar da data da cessão da inscrição. Alternativamente, sempre que a BOREALIS encontre pessoa substituta, o Participante poderá optar por solicitar a devolução do valor pré-pago, sendo que se deduz ao valor uma taxa relativa a despesas administrativas de gestão da reserva que corresponde a 25% dos valores entretanto pagos, no mínimo de 10€.
  3. Se a comunicação ocorrer até 90 dias antes da data de início do programa em que está inscrito, o Participante tem direito à devolução das quantias pagas deduzidas de despesas administrativas de gestão da reserva que correspondem, salvo indicação em contrário, a 25% dos valores entretanto pagos, pelo que o Participante tem direito a 75% dos valores entretanto pagos.
  4. Sempre que a desistência ou cancelamento se verificar nos 89 dias anteriores à realização do programa, independentemente da razão do cancelamento, o Participante é responsável pelo pagamento de todos os encargos a que a desistência dê lugar, salvo indicação em contrário este valor corresponde a 100% dos valores entretanto pagos, pelo que não haverá lugar a qualquer reembolso da BOREALIS ao Participante.
  5. No caso de não comparência sem aviso prévio no dia do evento, o Participante não só perde direito aos valores entretanto pagos, como fica obrigado ao pagamento do valor total da atividade (pré-pagamento acrescido do valor em falta). Após a atividade a Borealis enviará um e-mail com as instruções para pagamento do valor remanescente.

Condições relativas a Política de privacidade:

§29. A BOREALIS trata os dados pessoais obtidos com o objetivo de realizar envios de informação acerca das suas atividades, serviços e ofertas/promoções especiais, divulgando eventos que possam interessar ao Participante. Todo o Participante fica automaticamente subscrito no sistema de emailing/newsletter da BOREALIS, recebendo periodicamente uma newsletter informativa, sendo que poderá optar por deixar de receber esta newsletter ou outras comunicações promocionais a qualquer momento. Para o exercício dos direitos de  informação, acesso, retificação, eliminação ou oposição dos seus dados, deverá enviar uma comunicação escrita para a BOREALIS.

§30. Todo o conteúdo produzido pela BOREALIS, constante no site e outros canais de divulgação, está protegido por direitos de autor pelo que não poderá ser utilizado ou reproduzido sem a autorização expressa escrita da BOREALIS.

Condições relativas a Reclamações e litígios:

§31. O Participante poderá apresentar uma reclamação relativamente aos serviços da BOREALIS sempre que tal se justifique. As reclamações devem ser apresentadas por escrito num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços da BOREALIS. Alternativamente as reclamações poderão ser apresentadas ao Centro de Arbitragem: CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, com os seguintes contatos: Avenida Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo – Telefone 258809335 – Fax 258 809 389 – E-mail ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, ao qual a BOREALIS é empresa aderente.

§32. As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação portuguesa. Para dirimir quaisquer divergências entre a BOREALIS e o Participante, as partes elegem o foro da comarca de Ponte de Lima.

Revisão de 19 de abril de 2016